REsp 2204336 - DECISAO

REsp 2204336 - DECISAO

O Relator verificou ausência de omissão sanável e, quanto às matérias de direito federal apontadas, constou a falta de prequestionamento pelo tribunal de origem, além da inviabilidade de revolver matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas) em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTES.A; Recorrida: CEDAE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Perícia Técnica, Ônus Da Prova, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Decenal Perícia Técnica +5 more

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTES.A

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento
  2. 2 aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC (repetição do indébito em dobro)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às tarifas (decenal)

Ratio Decidendi

O Relator verificou ausência de omissão sanável e, quanto às matérias de direito federal apontadas, constou a falta de prequestionamento pelo tribunal de origem, além da inviabilidade de revolver matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas) em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se
  • Majoração dos honorários recursais para 12% dos honorários anteriormente fixados