REsp 1339313 - DECISAO

REsp 1339313 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão do Tema n. 565/STJ porque a proposta buscava revisar a tese quanto a hipótese fática diversa daquela decidida: o repetitivo tratou da legitimidade da cobrança quando ao menos uma etapa do serviço é prestada, enquanto o pedido referia-se a eventual cobrança integral por serviço totalmente inexistente, questão de aplicação fática que se resolve por distinção e não por revisão do precedente vinculante.

Parties
Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Revisão De Tese De Recurso Repetitivo (tema 565/stj) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Pedido De Revisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de revisão do Tema n. 565/STJ.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Revisão De Tese Vinculante, Distinguishing
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Revisão De Tese Vinculante +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Pedido De Revisão De Tese De Recurso Repetitivo (tema 565/stj) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Pedido De Revisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário sem tratamento final
  2. 2 cabimento de revisão de tese repetitiva (Tema 565/STJ)
  3. 3 distinção entre cobrança parcial por serviço prestado e cobrança por serviço inexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão do Tema n. 565/STJ porque a proposta buscava revisar a tese quanto a hipótese fática diversa daquela decidida: o repetitivo tratou da legitimidade da cobrança quando ao menos uma etapa do serviço é prestada, enquanto o pedido referia-se a eventual cobrança integral por serviço totalmente inexistente, questão de aplicação fática que se resolve por distinção e não por revisão do precedente vinculante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de revisão do Tema n. 565/STJ.

Orders

  • Comunique-se mediante envio de cópia desta decisão aos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça e aos Srs. Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.
  • Publique-se e intimem-se.