REsp 2215607 - DECISAO

REsp 2215607 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.339.313/RJ, Tema 565), é lícita a cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária presta serviços de esgotamento sanitário como coleta, transporte e escoamento, mesmo na ausência de tratamento final completo; verificando-se que o Tribunal de origem distinguiu indevidamente o precedente vinculante e não restou demonstrada impossibilidade de aplicação do entendimento, deu-se provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança Integral Vs. Parcial, Prestação Parcial De Serviços, Distinguishing De Precedente, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Controle De Precedentes (tema 565)
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Cobrança Integral Vs. Parcial Prestação Parcial De Serviços +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação parcial dos serviços (coleta, transporte e escoamento)
  2. 2 Aplicação e observância do entendimento firm ado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)
  3. 3 Efeito da edição da Lei nº 14.026/2020 sobre a possibilidade de cobrança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.339.313/RJ, Tema 565), é lícita a cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária presta serviços de esgotamento sanitário como coleta, transporte e escoamento, mesmo na ausência de tratamento final completo; verificando-se que o Tribunal de origem distinguiu indevidamente o precedente vinculante e não restou demonstrada impossibilidade de aplicação do entendimento, deu-se provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.