AREsp 2830896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se adequadamente, esgotando a prestação jurisdicional; a conclusão de que a cobrança da tarifa unificada é legal está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.339.313/RJ) e com a legislação aplicável, a reforma dessa conclusão dependereria de reexame de provas e de interpretação contratual, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte da controvérsia envolve normas locais cujo exame é impróprio em recurso extraordinário por força da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ; Agravado: COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Tarifa Unificada, Resolução ARSAE MG Nº 154/2021, Contrato De Programa, Modicidade Da Tarifa, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 280/stf, Resp 1.339.313/rj (tema 565)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Tarifa Unificada Resolução ARSAE MG Nº 154/2021 Contrato De Programa Modicidade Da Tarifa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ

Agravante

COPASA MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa unificada de esgoto em locais sem prestação de todas as etapas do serviço
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (obstáculos das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se adequadamente, esgotando a prestação jurisdicional; a conclusão de que a cobrança da tarifa unificada é legal está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.339.313/RJ) e com a legislação aplicável, a reforma dessa conclusão dependereria de reexame de provas e de interpretação contratual, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte da controvérsia envolve normas locais cujo exame é impróprio em recurso extraordinário por força da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido