REsp 2174128 - DECISAO

REsp 2174128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legislação aplicável e o entendimento consolidado no Tema 565 permitem a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal estadual foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência e reconhecer a legalidade da cobrança, ficando prejudicada a análise da prescrição.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: CONDOMINIO RECANTO BEIJA FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Restabelecer Sentença De Improcedência
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 565), Interpretação Da Lei 11.445/2007
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Recursos Repetitivos (tema 565) Interpretação Da Lei 11.445/2007

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

CONDOMINIO RECANTO BEIJA FLOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Restabelecer Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando o serviço é prestado parcialmente
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (decenal versus quinquenal)
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legislação aplicável e o entendimento consolidado no Tema 565 permitem a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; por contrariar esse entendimento, o acórdão do Tribunal estadual foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência e reconhecer a legalidade da cobrança, ficando prejudicada a análise da prescrição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelo Juízo de primeiro grau