REsp 2083291 - DECISAO

REsp 2083291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a constatação fática de despejo dos efluentes in natura sem tratamento, que afasta a similitude com o precedente vinculante (Tema 565/STJ) — de modo que a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento sobre matéria não apreciada (Súmula 282/STF) e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante (tema 565/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando os dejetos são despejados in natura sem tratamento
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária em face de acordos com o Município e contrato de concessão
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a constatação fática de despejo dos efluentes in natura sem tratamento, que afasta a similitude com o precedente vinculante (Tema 565/STJ) — de modo que a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento sobre matéria não apreciada (Súmula 282/STF) e o recurso não abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se