REsp 2240658 - DECISAO

REsp 2240658 - DECISAO

O STJ entendeu que a legislação e o precedente repetitivo (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) autorizam a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza atividades como coleta, transporte e escoamento dos dejetos, inclusive por meio de galerias pluviais; assim, o acórdão estadual que reduziu a tarifa em 50% divergiu do entendimento vinculante, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral e restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviço Público, Repetitivo Tema 565, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviço Público Repetitivo Tema 565 Repetição De Indébito +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 possibilidade de cobrança integral quando apenas algumas etapas do serviço são prestadas (coleta, transporte, escoamento)
  3. 3 se deve haver redução proporcional da tarifa quando o serviço é prestado parcialmente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a legislação e o precedente repetitivo (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) autorizam a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza atividades como coleta, transporte e escoamento dos dejetos, inclusive por meio de galerias pluviais; assim, o acórdão estadual que reduziu a tarifa em 50% divergiu do entendimento vinculante, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral e restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário
  • restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido autoral