REsp 2246921 - DECISAO

REsp 2246921 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos do autor, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta ao menos uma das etapas do serviço, afastando a redução proporcional da tarifa determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: TEMICIO NASCIMENTO ALMEIDA; Réu: F.AB. ZONA OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Saneamento Básico, Prestação Parcial De Serviço, Precedente Vinculante (tema 565/stj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Saneamento Básico Prestação Parcial De Serviço Precedente Vinculante (tema 565/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

TEMICIO NASCIMENTO ALMEIDA

Autor

F.AB. ZONA OESTE S.A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos efluentes
  2. 2 efeito da utilização de galerias de águas pluviais sobre a cobrança tarifária
  3. 3 obrigatoriedade de observância de precedentes repetitivos (Tema 565/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos do autor, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta ao menos uma das etapas do serviço, afastando a redução proporcional da tarifa determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados pelo Juiz de primeiro grau.