AREsp 2993350 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não explicitou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e, mesmo superado esse óbice, a reforma pretendida dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Condomínio Albertino Ângelo I; Recorrido: Município de Bombinhas; Recorrido: Águas de Bombinhas Saneamento SPE S.A.; Recorrido: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

Condomínio Albertino Ângelo I

Recorrente

Município de Bombinhas

Recorrido

Águas de Bombinhas Saneamento SPE S.A.

Recorrido

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 Necessidade de não reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 565 do STJ sobre cobrança de tarifa de esgoto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não explicitou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e, mesmo superado esse óbice, a reforma pretendida dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial