REsp 2193972 - ACORDAO

REsp 2193972 - ACORDAO

O acórdão de origem foi mantido porque a perícia comprovou que os dejetos da residência do autor são lançados in natura nas galerias de águas pluviais sem tratamento; nessa hipótese o entendimento repetitivo (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) não autoriza a cobrança da tarifa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou omissão na decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE); Ré / Agravada: F. A. B. ZONA OESTE S/A - FOZ ÁGUAS; Autora / Recorrida: Autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Súmula N. 7/stj, Tema N. 565/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repetição De Indébito, Omissão Inexistente
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Saneamento Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Agravante / Recorrente

F. A. B. ZONA OESTE S/A - FOZ ÁGUAS

Ré / Agravada

Autora (parte recorrida)

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais
  3. 3 incidência do Tema n. 565/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque a perícia comprovou que os dejetos da residência do autor são lançados in natura nas galerias de águas pluviais sem tratamento; nessa hipótese o entendimento repetitivo (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ) não autoriza a cobrança da tarifa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou omissão na decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida