REsp 2193972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão), faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais (Súmula 211/STJ), a perícia constatou lançamento in natura nas galerias pluviais e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 565/STJ não autoriza cobrança quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Tema 565/stj, Galerias De Águas Pluviais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Sanitário Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a alegada ofensa aos arts. 3º da Lei 8.666/93; 4º, 9º e 14 da Lei 8.987/95; 11 e 29 da Lei 11.445/07
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando esgoto é lançado in natura em galerias pluviais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão), faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais (Súmula 211/STJ), a perícia constatou lançamento in natura nas galerias pluviais e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 565/STJ não autoriza cobrança quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por F.AB. ZONA OESTE S.A.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a devolução parcial de 50% da tarifa de esgoto, na forma já determinada pelo Tribunal de origem