REsp 2260788 - DECISAO

REsp 2260788 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Quanto às alegações de omissão, não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a alegação é incabível. No mérito, o Tribunal de origem, com amparo em laudo pericial, constatou que não houve prestação de quaisquer das fases do tratamento de esgoto, havendo lançamento in natura em galerias pluviais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessarte, a cobrança da tarifa revelou-se indevida e o acórdão regional foi mantido.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços, Lançamento De Esgoto in Natura Em Galerias Pluviais, Tema 565/stj (resp 1.339.313/rj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Saneamento Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços Lançamento De Esgoto in Natura Em Galerias Pluviais +5 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.339.313/Tema 565 ao caso
  3. 3 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto diante de prestação parcial do serviço

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Quanto às alegações de omissão, não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a alegação é incabível. No mérito, o Tribunal de origem, com amparo em laudo pericial, constatou que não houve prestação de quaisquer das fases do tratamento de esgoto, havendo lançamento in natura em galerias pluviais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessarte, a cobrança da tarifa revelou-se indevida e o acórdão regional foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).