AREsp 1528603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a CEDAE não prestou qualquer etapa do esgotamento sanitário, tornando ilegítima a cobrança; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Repetição Do Indébito Prescrição Decenal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não prestada qualquer etapa do esgotamento sanitário
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 interpretação do art. 9º do Decreto n. 7.217/2010 e art. 45 da Lei n. 11.445/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que a CEDAE não prestou qualquer etapa do esgotamento sanitário, tornando ilegítima a cobrança; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.