REsp 1918221 - DECISAO

REsp 1918221 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa a direito público e em razão da competência das Seções fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, bem como em face de precedentes da Primeira Seção sobre o tema, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação De Serviço, Competência Das Seções
Direito Público Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Prestação De Serviço Competência Das Seções

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cobrança de tarifa de esgoto sem a devida prestação de serviço
  2. 2 competência para processamento e julgamento pela Primeira Seção de feitos relativos a direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa a direito público e em razão da competência das Seções fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, bem como em face de precedentes da Primeira Seção sobre o tema, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Intimem-se.