REsp 1919285 - DECISAO

REsp 1919285 - DECISAO

Verificou-se que o v. acórdão estadual discute matéria de direito público em geral (legalidade da cobrança da tarifa de esgoto diante da ausência de tratamento), sendo essa matéria de competência da Primeira Seção; assim, a Segunda Seção não possui competência para apreciar a questão, devendo os autos ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Das Seções Do STJ, Prescrição
Direito Público Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Das Seções Do STJ Prescrição

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto diante da prestação parcial ou ausência de tratamento
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação usuário-concessionária
  3. 3 Competência para apreciação da matéria pelas Seções do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o v. acórdão estadual discute matéria de direito público em geral (legalidade da cobrança da tarifa de esgoto diante da ausência de tratamento), sendo essa matéria de competência da Primeira Seção; assim, a Segunda Seção não possui competência para apreciar a questão, devendo os autos ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.
  • Publique-se.