REsp 1917396 - DECISAO

REsp 1917396 - DECISAO

Considerando que a matéria integra a competência das Turmas que compõem a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno do STJ, determino a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; subsistem fundamentações do acórdão recorrido quanto à licitude da cobrança, sem elementos aptos a infirmá‑lo que não dependam de reexame de fatos, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: condomínio autor; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa/redistribuição Para Turma Da Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço De Esgotamento Sanitário, Competência Da Primeira Seção, Prescrição, Julgamento Monocrático, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Público Tarifa De Esgoto Serviço De Esgotamento Sanitário Competência Da Primeira Seção Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

condomínio autor

Autor

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa/redistribuição Para Turma Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança de tarifa de esgoto contra condomínio com estação de tratamento particular
  2. 2 natureza jurídica da demanda (direito público)
  3. 3 competência das Turmas da Primeira Seção conforme art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria integra a competência das Turmas que compõem a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, inciso XIV, do Regimento Interno do STJ, determino a remessa dos autos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; subsistem fundamentações do acórdão recorrido quanto à licitude da cobrança, sem elementos aptos a infirmá‑lo que não dependam de reexame de fatos, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.