AREsp 1745017 - DECISAO

AREsp 1745017 - DECISAO

Apesar do entendimento reiterado do STJ de que a tarifa pode ser cobrada quando há coleta, transporte e escoamento mesmo sem tratamento final (REsp 1.339.313/RJ), no caso concreto a prova pericial foi taxativa ao demonstrar a inexistência de prestação do serviço pela concessionária; portanto, a cobrança era indevida...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Serviço Público De Esgotamento Sanitário Prescrição

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem tratamento final dos efluentes
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.339.313/RJ ao caso concreto
  3. 3 Comprovação de prestação (ou ausência) do serviço público de esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento reiterado do STJ de que a tarifa pode ser cobrada quando há coleta, transporte e escoamento mesmo sem tratamento final (REsp 1.339.313/RJ), no caso concreto a prova pericial foi taxativa ao demonstrar a inexistência de prestação do serviço pela concessionária; portanto, a cobrança era indevida e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.