REsp 1917615 - DECISAO

REsp 1917615 - DECISAO

No caso, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.339.313, a cobrança da tarifa de esgoto é legítima quando a concessionária realiza ao menos uma das atividades inerentes ao esgotamento sanitário previstas no Decreto 7.217/2010; assim, estando comprovada a prestação de parte dos serviços (coleta e transporte) e ausente apenas o tratamento final, legitima-se a cobrança, razão por que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços, Repetição De Indébito
Processual Civil Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária presta apenas parte das atividades de esgotamento sanitário (coleta e transporte) sem o tratamento final
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.339.313 quanto à suficiência da prestação de qualquer das atividades previstas no Decreto 7.217/2010 para autorizar a cobrança da tarifa

Ratio Decidendi

No caso, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.339.313, a cobrança da tarifa de esgoto é legítima quando a concessionária realiza ao menos uma das atividades inerentes ao esgotamento sanitário previstas no Decreto 7.217/2010; assim, estando comprovada a prestação de parte dos serviços (coleta e transporte) e ausente apenas o tratamento final, legitima-se a cobrança, razão por que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se