REsp 1917469 - DECISAO

REsp 1917469 - DECISAO

Determinar a redistribuição do feito para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, por se tratar de matéria que versava sobre preço público (tarifa de esgoto), competência atribuída à Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, inciso X, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes, de modo que o processo deve ser distribuído àquela instância para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Do Feito a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Preço Público, Competência, Recurso Especial, Redistribuição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgoto Preço Público Competência Recurso Especial Redistribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Do Feito a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art.1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário
  3. 3 aplicação do RESP 1.339.313-RJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Determinar a redistribuição do feito para uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, por se tratar de matéria que versava sobre preço público (tarifa de esgoto), competência atribuída à Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, inciso X, do Regimento Interno do STJ e conforme precedentes, de modo que o processo deve ser distribuído àquela instância para prosseguimento.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.