AREsp 1799660 - DECISAO

AREsp 1799660 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto mesmo na prestação parcial de serviços de esgotamento sanitário quando outros serviços foram disponibilizados; assim, não há parcela a ser devolvida pela autarquia e ficam prejudicados os capítulos sobre devolução em dobro e prescrição.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário, Saneamento Básico, Cobrança Por Estimativa, Inscrição Em Cadastros Restritivos, Danos Extrapatrimoniais, Devolução De Valores, Prescrição, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Sanitário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário Saneamento Básico +6 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando o serviço é prestado parcialmente
  2. 2 distinção entre cobrança por serviço inexistente e responsabilidade civil ambiental quando há lançamento de efluentes sem tratamento
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ, reconhece-se a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto mesmo na prestação parcial de serviços de esgotamento sanitário quando outros serviços foram disponibilizados; assim, não há parcela a ser devolvida pela autarquia e ficam prejudicados os capítulos sobre devolução em dobro e prescrição.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se