REsp 1918221 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com a diretriz firmada no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), porquanto o acórdão a quo divergiu da orientação consolidada sem demonstrar, de forma expressa e minuciosa, questão jurídica não enfrentada no precedente que justificasse o afastamento (distinguishing inválido).

Parties: Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Tarifa De Esgoto, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc), Distinguishing, Concessão De Serviço Público, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil Ambiental, Juízo De Retratação

Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Tarifa De Esgoto Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc) Distinguishing +4 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto na ausência de tratamento integral dos resíduos
2 Aplicabilidade e força do precedente formado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)
3 Validade da técnica do distinguishing em face de precedentes repetitivos