REsp 1865007 - DECISAO

REsp 1865007 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/RJ) de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária presta alguma das etapas do serviço (coleta, transporte e escoamento), de modo que o acórdão regional que declarou a cobrança indevida por ausência de tratamento contrariou esse entendimento; aplicaram-se Súmula 568/STJ e art. 932, V, do CPC/2015, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Serviço Público De Esgotamento Sanitário Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

autora

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando prestadas parcialmente as etapas do serviço de esgotamento sanitário
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 limitação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/RJ) de que a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária presta alguma das etapas do serviço (coleta, transporte e escoamento), de modo que o acórdão regional que declarou a cobrança indevida por ausência de tratamento contrariou esse entendimento; aplicaram-se Súmula 568/STJ e art. 932, V, do CPC/2015, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Em razão do provimento do recurso, as demais questões ficam prejudicadas.