REsp 1912233 - DECISAO

REsp 1912233 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário é legal ainda na hipótese de ausência de tratamento final dos dejetos, pois a legislação admite que o serviço seja constituído por uma ou mais atividades (como coleta e transporte) e a tarifa é devida quando algumas dessas fases são efetivamente prestadas; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Concessão De Serviço Público, Repetição De Indébito, Omissão E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgoto Concessão De Serviço Público Repetição De Indébito Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos dejetos?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à observância dos arts. 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010?
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário é legal ainda na hipótese de ausência de tratamento final dos dejetos, pois a legislação admite que o serviço seja constituído por uma ou mais atividades (como coleta e transporte) e a tarifa é devida quando algumas dessas fases são efetivamente prestadas; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto.

Orders

  • Fixo os honorários em 10% do valor da causa.
  • Publique-se e intime-se.