REsp 1940341 - DECISAO

REsp 1940341 - DECISAO

A matéria que discute a forma de cobrança da tarifa de tratamento de esgoto realizada por concessionária de serviço público é de competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º do Regimento Interno), razão pela qual os autos devem ser remetidos para redistribuição a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção; além disso, o exame de fatos e provas que fundamentou a rejeição da ilegitimidade da CEDAE esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame nesta via especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: recorrido (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial; Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial Do Serviço Público, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Prestação Parcial Do Serviço Público +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

recorrido (consumidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial; Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário em caso de prestação parcial das etapas do serviço
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para apreciar matéria relativa à forma de cobrança da tarifa de esgoto
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/RJ - Tema 565)

Ratio Decidendi

A matéria que discute a forma de cobrança da tarifa de tratamento de esgoto realizada por concessionária de serviço público é de competência da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º do Regimento Interno), razão pela qual os autos devem ser remetidos para redistribuição a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção; além disso, o exame de fatos e provas que fundamentou a rejeição da ilegitimidade da CEDAE esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame nesta via especial.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se