REsp 1923282 - DECISAO

REsp 1923282 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobrança da tarifa de esgoto pela prestação de atividades de coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem tratamento final; faltou prequestionamento sobre a matéria fática invocada, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELOISA PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Conexão À Rede Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Conexão À Rede Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELOISA PEREIRA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento da tarifa de esgoto quando há fossa séptica e rede pública disponível
  2. 2 Incidência do art. 45 da Lei n.11.445/2007 quanto à sujeição ao pagamento
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifa pela prestação parcial do serviço (coleta/transporte) sem tratamento final

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a cobrança da tarifa de esgoto pela prestação de atividades de coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem tratamento final; faltou prequestionamento sobre a matéria fática invocada, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.