REsp 1894283 - DECISAO

REsp 1894283 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária presta a coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem realizar o tratamento final; por contrariar tese dominante, o recurso especial foi provido monocraticamente para restabelecer a sentença favorável à cobrança.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: USUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

USUÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 Possibilidade de abatimento proporcional ou devolução de valores pagos (repetição de indébito)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária presta a coleta, transporte e escoamento dos dejetos mesmo sem realizar o tratamento final; por contrariar tese dominante, o recurso especial foi provido monocraticamente para restabelecer a sentença favorável à cobrança.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença