REsp 1855919 - DECISAO

REsp 1855919 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.339.313/RJ) de que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima quando efetivadas atividades como coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; assim, deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa, tornando prejudicada a discussão sobre repetição de indébito e prescrição.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Redução Proporcional De Tarifa, Precedente Vinculante, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Serviço Público De Esgotamento Sanitário +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos dejetos?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto?
  3. 3 Cabe redução proporcional da tarifa de esgoto quando parte do serviço não é prestada?

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1.339.313/RJ) de que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima quando efetivadas atividades como coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem o tratamento final; assim, deu provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa, tornando prejudicada a discussão sobre repetição de indébito e prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.
  • Fixar honorários em 10% do valor da causa, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.