REsp 1904491 - DECISAO

REsp 1904491 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja decidida a questão em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), segundo o qual a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando há coleta e transporte dos dejetos mesmo sem tratamento final.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Recorrido: Autores (embargados/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o REsp 1.339.313/RJ (Tema 565).
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Recursos Repetitivos, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Serviço Público De Esgotamento Sanitário Recursos Repetitivos Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrente

Autores (embargados/recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ, Tema 565) ao caso concreto
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de enfrentar e distinguir questões não abordadas em precedentes do STJ quando mantiver decisão divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja decidida a questão em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), segundo o qual a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando há coleta e transporte dos dejetos mesmo sem tratamento final.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com o REsp 1.339.313/RJ (Tema 565).

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e apreciação conforme o REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)