REsp 1925007 - DECISAO

REsp 1925007 - DECISAO

A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza qualquer das atividades inerentes ao serviço (como coleta, transporte e escoamento), ainda que ausente o tratamento final dos dejetos; consequentemente, não se impõe devolução de valores pagos e a questão sobre o prazo prescricional restou prejudicada, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento/decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária apenas realiza coleta e transporte dos dejetos
  2. 2 Existência ou não de obrigação de devolução de valores (repetição de indébito)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

A cobrança da tarifa de esgotamento sanitário é legítima quando a concessionária realiza qualquer das atividades inerentes ao serviço (como coleta, transporte e escoamento), ainda que ausente o tratamento final dos dejetos; consequentemente, não se impõe devolução de valores pagos e a questão sobre o prazo prescricional restou prejudicada, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se