REsp 1912231 - DECISAO

REsp 1912231 - DECISAO

O recurso especial da CEDAE foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.339.313/RJ/Tema 565) de que a legislação admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta quaisquer das etapas do serviço (coleta, transporte, escoamento), não sendo exigível o tratamento final para fins de legitimidade da tarifa; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial de repetição de indébito.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Parte Autora / Recorrida: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da CEDAE provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente; recurso especial da BIMBO DO BRASIL LTDA. prejudicado.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviço, Repetição De Indébito
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviço Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza apenas algumas fases do serviço (coleta, transporte, escoamento) sem promover o tratamento final
  2. 2 Incidência de precedente dos recursos repetitivos (Tema 565 / REsp 1.339.313/RJ) sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial da CEDAE foi provido com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.339.313/RJ/Tema 565) de que a legislação admite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta quaisquer das etapas do serviço (coleta, transporte, escoamento), não sendo exigível o tratamento final para fins de legitimidade da tarifa; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se improcedente o pedido inicial de repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso especial da CEDAE provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente; recurso especial da BIMBO DO BRASIL LTDA. prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da CEDAE e reformar o acórdão recorrido em todos os seus termos
  • Julgar improcedente o pedido inicial da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito