REsp 1914443 - DECISAO

REsp 1914443 - DECISAO

O recurso especial foi encaminhado à Primeira Seção por se tratar de controvérsia sobre cobrança de tarifa de esgoto, matéria de natureza pública, e porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão de não conhecimento do recurso de apelação e do agravo interno por ausência de impugnação específica da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se pode falar em divergência com a tese do Tema 565 e determinou-se a remessa para redistribuição na Primeira Seção.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido À Primeira Seção Para Redistribuição
Outcome
Processo remitido à Primeira Seção para redistribuição
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Responsabilidade Pelo Fornecimento De Água, Admissibilidade Recursal, Tema 565/stj, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Tarifa De Esgoto Responsabilidade Pelo Fornecimento De Água Admissibilidade Recursal Tema 565/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido À Primeira Seção Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em razão da ausência de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da tese do Tema 565/STJ sobre cobrança de tarifa de esgoto
  3. 3 competência para julgamento dada a natureza pública da relação jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi encaminhado à Primeira Seção por se tratar de controvérsia sobre cobrança de tarifa de esgoto, matéria de natureza pública, e porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão de não conhecimento do recurso de apelação e do agravo interno por ausência de impugnação específica da sentença, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se pode falar em divergência com a tese do Tema 565 e determinou-se a remessa para redistribuição na Primeira Seção.

Court Disposition

Processo remitido à Primeira Seção para redistribuição

Orders

  • Determina-se o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição
  • Publique-se