REsp 1893590 - DECISAO

REsp 1893590 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de improcedência porque, embora o laudo pericial indicasse o uso de GAP para o escoamento, a jurisprudência do STJ (REsp 1.339.313/RJ e decisões subsequentes) autoriza a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza serviços de coleta, transporte e escoamento, inclusive quando esses se dão por galerias de águas pluviais, tornando indevida a repetição de indébito reconhecida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Jurisprudência Repetitiva (tema 565), Galeria De Águas Pluviais (gap)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando inexistente tratamento final
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.339.313/RJ (Tema 565)
  3. 3 prescrição aplicável às ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de improcedência porque, embora o laudo pericial indicasse o uso de GAP para o escoamento, a jurisprudência do STJ (REsp 1.339.313/RJ e decisões subsequentes) autoriza a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza serviços de coleta, transporte e escoamento, inclusive quando esses se dão por galerias de águas pluviais, tornando indevida a repetição de indébito reconhecida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial