REsp 1820895 - DECISAO

REsp 1820895 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e dar-lhes provimento para restabelecer a sentença de improcedência, com base no entendimento consolidado pelo REsp 1.339.313/RJ de que é legítima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, e reconhecendo que o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito é o do art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, a redução proporcional da tarifa determinada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Prestação Parcial De Serviço, Proporcionalidade Tarifária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Prestação Parcial De Serviço Proporcionalidade Tarifária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 licitidade da cobrança da tarifa de esgoto quando ausente tratamento final dos dejetos
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito contra concessionária
  3. 3 possibilidade de abatimento proporcional da tarifa em razão da prestação parcial do serviço

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e dar-lhes provimento para restabelecer a sentença de improcedência, com base no entendimento consolidado pelo REsp 1.339.313/RJ de que é legítima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, e reconhecendo que o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito é o do art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, a redução proporcional da tarifa determinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dou-lhes provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial
  • Publique-se