REsp 1840264 - DECISAO

REsp 1840264 - DECISAO

Não se conheceu dos recursos especiais porque a questão central demanda interpretação do art. 5º do Decreto Estadual 41.446/1996 (matéria de direito local), atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente, inexistindo nulidade que autorizasse o conhecimento dos recursos; por fim, foi prejudicada a análise do pedido de ingresso de terceiros como amici curiae.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELVIO MAZZA; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais Interpostos Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos No STJ (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Condomínio Edifício Stelvio Mazza e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Interpretação Do Decreto Estadual 41.446/1996, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Admissão De Amici Curiae, Repetição De Indébito, Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Esgoto Interpretação Do Decreto Estadual 41.446/1996 Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Admissão De Amici Curiae +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELVIO MAZZA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Recorrido

Procedural Posture

Recursos Especiais Interpostos Em Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos No STJ (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de divulgação de votos vencidos
  2. 2 alegação de ofensa a dispositivos federais e ao Código de Defesa do Consumidor pela forma de cobrança da tarifa de esgoto
  3. 3 necessidade de interpretação do art. 5º do Decreto Estadual 41.446/1996

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos recursos especiais porque a questão central demanda interpretação do art. 5º do Decreto Estadual 41.446/1996 (matéria de direito local), atraindo por analogia o óbice da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente, inexistindo nulidade que autorizasse o conhecimento dos recursos; por fim, foi prejudicada a análise do pedido de ingresso de terceiros como amici curiae.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Condomínio Edifício Stelvio Mazza e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Orders

  • Prejudicada a análise do requerimento de ingresso de terceiros como amici curiae (fls. 1.475/1.480).
  • Publique-se.