AREsp 1484169 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação das etapas de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento final; o Tribunal fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo...

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Parties
Recorrente: ELAIR VIEIRA DE ASSIS; Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Serviço Público De Esgotamento Sanitário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELAIR VIEIRA DE ASSIS

Recorrente

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando há apenas coleta e transporte dos dejetos
  2. 2 alegada nulidade do julgamento por ausência de citação e suposta antecipação de lide
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança da tarifa de esgoto quando há prestação das etapas de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausente o tratamento final; o Tribunal fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações do recorrente, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Particular.
  • Majora-se em 10% os honorários de advogado previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.