REsp 1940341 - DECISAO

REsp 1940341 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a lei não condiciona a existência do serviço público de esgotamento sanitário à efetivação de todas as etapas do ciclo, autorizando a cobrança da tarifa quando a concessionária realiza uma ou mais das atividades previstas no art. 9º do Decreto 7.217/2010; por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, com fundamento nos precedentes da Corte (notadamente REsp 1.339.313/RJ) e no art. 557, §1-A do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1 a Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Da Prova, Princípio Da Integralidade, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgoto Serviço Público De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557, §1 a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não há prestação de todas as etapas do serviço (tratamento final dos dejetos)
  2. 2 Existência de omissão/prequestionamento quanto à aplicação do art. 9º do Decreto 7.217/2010 e normas federais
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (três anos vs decenal)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado no STJ, segundo o qual a lei não condiciona a existência do serviço público de esgotamento sanitário à efetivação de todas as etapas do ciclo, autorizando a cobrança da tarifa quando a concessionária realiza uma ou mais das atividades previstas no art. 9º do Decreto 7.217/2010; por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, com fundamento nos precedentes da Corte (notadamente REsp 1.339.313/RJ) e no art. 557, §1-A do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário.
  • Fixam-se os honorários em 10% do valor da causa.