REsp 1938134 - DECISAO

REsp 1938134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque, diante do laudo pericial e demais provas, a Corte de origem concluiu que a CEDAE não presta nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor, tornando indevida a cobrança; ademais, a questão fático-probatória não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, manteve-se o entendimento de aplicação dos prazos gerais do Código Civil (art. 177/1916 ou art. 205/2002).

Parties
Autor: José Mauro Fernandes; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prescrição, Serviço Público De Saneamento, Súmula 7/stj, Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Prescrição Serviço Público De Saneamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Mauro Fernandes

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando inexistente prestação do serviço
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 se a utilização de galerias de águas pluviais configura prestação parcial do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque, diante do laudo pericial e demais provas, a Corte de origem concluiu que a CEDAE não presta nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor, tornando indevida a cobrança; ademais, a questão fático-probatória não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, manteve-se o entendimento de aplicação dos prazos gerais do Código Civil (art. 177/1916 ou art. 205/2002).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoração da verba honorária para 16% sobre o valor da condenação