REsp 1767712 - DECISAO

REsp 1767712 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o reexame de fatos e provas (laudo pericial e conclusão do tribunal de origem de que a recorrida presta algumas etapas do serviço), o que configuraria reformatio in pejus e está vedado na via escolhida, conforme Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Francisco Antônio Gomes Ferreira; Recorrido: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Omissão Legislativa, Isonomia, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Obrigação De Fazer Omissão Legislativa Isonomia +2 more

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Parties

Francisco Antônio Gomes Ferreira

Recorrente

CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral ou parcial da tarifa de esgoto quando nem todas as etapas do serviço são prestadas
  2. 2 Aplicação do precedente do REsp 1.339.313/RJ sobre a composição do serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o reexame de fatos e provas (laudo pericial e conclusão do tribunal de origem de que a recorrida presta algumas etapas do serviço), o que configuraria reformatio in pejus e está vedado na via escolhida, conforme Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.