REsp 1854878 - DECISAO

REsp 1854878 - DECISAO

Parties
Recorrente: F. AB. ZONA OESTE S.A.; Recorrido: Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Em Razão De Provimento Idêntico a Outro Recurso Especial)
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Concessão De Serviço Público, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Distinguishing
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Concessão De Serviço Público Recurso Especial Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S.A.

Recorrente

Cedae

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Prejudicado Em Razão De Provimento Idêntico a Outro Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando o serviço não é prestado por completo
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)