REsp 1941878 - DECISAO

REsp 1941878 - DECISAO

Em razão da interpretação conjunta do art. 3º da Lei 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto 7.217/2010 e em conformidade com precedentes desta Corte, conclui-se que é legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau, tornando prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Autor: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Concessão De Serviço Público, Repetição De Indébito, Prescrição, Prestação Parcial De Serviços
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Tarifa De Esgoto Concessão De Serviço Público Repetição De Indébito Prescrição Prestação Parcial De Serviços

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

contribuinte

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza apenas coleta e transporte sem realizar tratamento final
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (decenal ou trienal)

Ratio Decidendi

Em razão da interpretação conjunta do art. 3º da Lei 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto 7.217/2010 e em conformidade com precedentes desta Corte, conclui-se que é legítima a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença de primeiro grau, tornando prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido