REsp 1914443 - DECISAO

REsp 1914443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o exame do mérito das alegadas violações legais.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relator, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto em caso de prestação parcial de serviços (coleta e transporte sem tratamento)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o exame do mérito das alegadas violações legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC