REsp 1894283 - ACORDAO

REsp 1894283 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência e a legislação autorizam a cobrança da tarifa de esgoto pela prestação das fases de coleta, transporte e escoamento mesmo sem tratamento final dos dejetos, e o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso e regime recursal
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência do tratamento final dos dejetos
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 pelo mero desprovimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência e a legislação autorizam a cobrança da tarifa de esgoto pela prestação das fases de coleta, transporte e escoamento mesmo sem tratamento final dos dejetos, e o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015