REsp 1939347 - DECISAO

REsp 1939347 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal (REsp 1.339.313/RJ) que admite a cobrança integral da tarifa de esgoto quando outros serviços de esgotamento sanitário são prestados; por isso, deu provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido originário e declarar legítima a cobrança integral da tarifa no caso concreto, não sendo possível reformar a matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem sem violar Súmula 7/STJ nas hipóteses indicadas.

Parties
Recorrente: F.AB. Zona Oeste S/A; Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais; acórdão recorrido anulado; pleito autoral julgado inteiramente improcedente; declarada legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto no caso concreto
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Redução Proporcional Da Tarifa, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Sucumbência
Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processual Civil E Administrativo Tarifa De Esgoto Repetição De Indébito Redução Proporcional Da Tarifa Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

F.AB. Zona Oeste S/A

Recorrente

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando o tratamento final não é integralmente prestado
  2. 2 possibilidade de redução proporcional da tarifa em face de prestação parcial do serviço
  3. 3 caráter ilícito de lançamento de efluentes in natura em galerias de águas pluviais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal (REsp 1.339.313/RJ) que admite a cobrança integral da tarifa de esgoto quando outros serviços de esgotamento sanitário são prestados; por isso, deu provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido originário e declarar legítima a cobrança integral da tarifa no caso concreto, não sendo possível reformar a matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem sem violar Súmula 7/STJ nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais; acórdão recorrido anulado; pleito autoral julgado inteiramente improcedente; declarada legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto no caso concreto

Orders

  • Julgar inteiramente improcedente o pleito autoral na origem
  • Declarar legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto no caso concreto