AREsp 1904547 - DECISAO

AREsp 1904547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por questões de admissibilidade: não houve omissão sanável pelos embargos de declaração que justificasse a reforma pretendida; as matérias apontadas não foram especificamente prequestionadas, ficando sujeitas aos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; diante disso, não foi possível o reexame do mérito pelo STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA FILHO; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majorados Honorários Advocatícios Em 15%
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança Indevida Por Multiplicidade De Economias, Prescrição Decenal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Serviços Públicos/regulação Tarifa De Esgoto Cobrança Indevida Por Multiplicidade De Economias Prescrição Decenal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majorados Honorários Advocatícios Em 15%

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cobrança indevida por multiplicação de economias
  3. 3 prescrição decenal das tarifas antigas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por questões de admissibilidade: não houve omissão sanável pelos embargos de declaração que justificasse a reforma pretendida; as matérias apontadas não foram especificamente prequestionadas, ficando sujeitas aos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; diante disso, não foi possível o reexame do mérito pelo STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento