REsp 1950463 - DECISAO

REsp 1950463 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o Tribunal de origem reviu o acórdão da apelação e, em atenção ao entendimento vinculante firmado no Repetitivo nº 1.339.313/RJ, deu provimento ao recurso da concessionária, julgando improcedentes os pedidos autorais, tornando assim sem objeto a pretensão recursal ao STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Restituição De Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Eficácia De Precedentes Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Tarifa De Esgoto Restituição De Indébito Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Juízo De Retratação +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de juízo de retratação do tribunal de origem
  2. 2 efeito vinculante do julgamento do Repetitivo nº 1.339.313/RJ sobre a cobrança de tarifa de esgoto
  3. 3 ônus da prova nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o Tribunal de origem reviu o acórdão da apelação e, em atenção ao entendimento vinculante firmado no Repetitivo nº 1.339.313/RJ, deu provimento ao recurso da concessionária, julgando improcedentes os pedidos autorais, tornando assim sem objeto a pretensão recursal ao STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.