AREsp 1912598 - DECISAO

AREsp 1912598 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte verificou que não houve afronta aos dispositivos apontados, faltou prequestionamento quanto a normas específicas (incidindo Súmula 282/STF), e parte das preliminares não foi impugnada abarcando a decisão recorrida (Súmula 283/STF); além disso, a alteração das conclusões sobre a efetiva prestação de fases do serviço de esgotamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE); Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Interposto No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Tarifa De Esgoto Ilegitimidade Passiva Interesse Processual Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Agravo Interposto No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de esgoto na ausência de tratamento final
  3. 3 interesse processual do autor que se mudou do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte verificou que não houve afronta aos dispositivos apontados, faltou prequestionamento quanto a normas específicas (incidindo Súmula 282/STF), e parte das preliminares não foi impugnada abarcando a decisão recorrida (Súmula 283/STF); além disso, a alteração das conclusões sobre a efetiva prestação de fases do serviço de esgotamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC