AREsp 1892268 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a cobrança realizada que soma volumes de ligação da rede da concessionária e de poço artesiano, aplicando-se a partir da 2ª faixa de consumo, é abusiva por ausência de base legal, devendo o cálculo ser individualizado conforme art.15 do Decreto Estadual 41.446/1996; contudo, por envolver interpretação de norma estadual, a reforma do julgado em Recurso Especial é inviável nos termos da Súmula 280/STF. Conheceu-se do agravo apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, além de determinar majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Cobrança E Faturamento, Tarifação Progressiva, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Local
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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de esgoto sobre consumo de fonte alternativa (poço artesiano) e aplicação da progressividade tarifária
  3. 3 interpretação e aplicação de norma estadual (Decreto Estadual 41.446/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a cobrança realizada que soma volumes de ligação da rede da concessionária e de poço artesiano, aplicando-se a partir da 2ª faixa de consumo, é abusiva por ausência de base legal, devendo o cálculo ser individualizado conforme art.15 do Decreto Estadual 41.446/1996; contudo, por envolver interpretação de norma estadual, a reforma do julgado em Recurso Especial é inviável nos termos da Súmula 280/STF. Conheceu-se do agravo apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, além de determinar majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Recurso Especial no aspecto conhecido