REsp 1912231 - ACORDAO

REsp 1912231 - ACORDAO

Aplicando o precedente obrigatório formado no REsp 1339313/RJ (Tema 565), a Segunda Turma entendeu que a prestação de quaisquer das atividades integrantes do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final) é suficiente, de forma autônoma, para legitimar a cobrança integral da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prestação Parcial De Serviços, Legitimidade Da Cobrança Integral, Recursos Repetitivos
Serviço DE FORNECIMENTO DE Água E ESGOTO Direito Administrativo Tarifa De Esgoto Prestação Parcial De Serviços Legitimidade Da Cobrança Integral Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos resíduos
  2. 2 Efeitos do uso de galerias de águas pluviais (GAP) na legitimidade da cobrança
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1339313/RJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente obrigatório formado no REsp 1339313/RJ (Tema 565), a Segunda Turma entendeu que a prestação de quaisquer das atividades integrantes do serviço de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final) é suficiente, de forma autônoma, para legitimar a cobrança integral da tarifa de esgoto quando tais atividades (no caso, coleta e transporte via galerias pluviais) foram disponibilizadas aos consumidores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.