REsp 1953623 - DECISAO

REsp 1953623 - DECISAO

O Recurso Especial não pode prosperar porque as questões decisivas envolvem legislação estadual e atos de agência reguladora, cuja apreciação é inviável na via especial, e porque não houve o prequestionamento válido das matérias federais nos termos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025); ademais, o tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA; Recorrida: SANEAGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgoto, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Competência Do STJ Para Apreciar Lei Estadual E Atos Normativos Locais, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tarifa De Esgoto Prequestionamento Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Competência Do STJ Para Apreciar Lei Estadual E Atos Normativos Locais +1 more

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Parties

INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA LTDA

Recorrente

SANEAGO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Estadual 14.939/04
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário com base no volume de água consumido
  3. 3 prequestionamento para viabilizar Recurso Especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode prosperar porque as questões decisivas envolvem legislação estadual e atos de agência reguladora, cuja apreciação é inviável na via especial, e porque não houve o prequestionamento válido das matérias federais nos termos do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025); ademais, o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela legalidade da metodologia de cálculo da tarifa com fundamento na Lei Federal 11.445/07, na Lei Estadual 14.939/04 e nas Resoluções da AGR, razão pela qual, em face de entendimento dominante, o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.