REsp 1958604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (e-STJ fls. 643/644): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. RESÍDUO QUE É DESPEJADO DIRETAMENTE NA REDE PLUVIAL. NOVA LEITURA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA RELACIONADA AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUANDO NÃO COLETADO O ESGOTO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETRATAÇÃO ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Retorno dos autos para análise de divergência com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente sobre o tema da legalidade de cobrança do esgotamento sanitário, quando não prestado o serviço. 2. O próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Turma, realizou nova leitura da orientação contida no recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ), entendendo ser ilegítima a cobrança de tarifa relacionada ao esgotamento sanitário, quando não coletado o esgoto ou despejado in natura nas galerias pluviais. 3. A inexistência do serviço libera a autora do pagamento da tarifa, possibilitando a repetição dos valores indevidamente despendidos, sendo exatamente esta a hipótese retratada, como ora se passa a analisar. 4. A Constituição Federal confere ao meio ambiente o status de direito fundamental de terceira geração, não podendo ser ignorado pelo Poder Público e pelo legislador. 5. O saneamento básico tem por finalidade a preservação do meio ambiente e da saúde pública, o que é observado no artigo 2º da Lei 11.445/2007, que trata dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico. 6. A devolução de indébito das faturas pagas, deve se fazer na forma simples, em consonância à Súmula nº 85 do TJRJ, tendo em vista ainda a ausência de má-fé, nos termos do art. 42 do CDC, observada a prescrição decenal. 7. Dano moral não configurado, eis que a mera cobrança ilícita não é capaz de atingir a dignidade da parte. 8. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. 9. Provimento parcial do recurso. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões (e-STJ fls. 724/738), a CEDAE aponta violação do art. 3º da Lei n. 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto n. 7.217/2010 (legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.313.680/RJ) e art. 206, § 3º, IV, do CC (prescrição trienal). Sem contrarrazões. Juízo de admissibilidade na origem (e-STJ fls. 879/881). Passo a decidir. Quanto ao prazo prescricional trienal, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o tema no aresto impugnado e tampouco foi a questão invocada nos embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 711/722), em razão disso, no ponto, o recurso carece de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, o Tribunal local, ao reexaminar a matéria, entendeu que havia "nova leitura" do entendimento firmado nesta Corte Superior no REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 565), "entendendo ser ilegítima a cobrança de tarifa relacionada ao esgotamento sanitário, quando não coletado o esgoto ou despejado in natura nas galerias pluviais", conforme trecho a seguir (e-STJ fls. 649/650): Na hipótese dos autos, o acórdão negou provimento ao apelo da autora, para manter a sentença de improcedência do pedido, preservando a cobrança a título de tarifa de esgoto, ainda que incontroverso que a concessionária, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário na região, realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem realizar o tratamento final dos efluentes, conforme trecho do laudo pericial, transcrito a seguir: "Os dejetos são lançados na GAP da rua Sarg. Benevides Monte e, em seguida, em outras GAPs e finalmente são lançados in natura no rio Pavuna. Não existe ETE para tratamento do esgoto. " (Fls. 207) Interpostos agravos internos em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial e extraordinário, o feito retornou a esta Câmara para análise do juízo de retratação, em razão do julgamento recente no REsp 1833349/RJ, posterior ao repetitivo (REsp n.º 1.339.313), em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, interpretando a tese firmada naquela ocasião, concluiu ser indevida a cobrança quando os dejetos, ainda que coletados pelas galerias de águas pluviais - GAP, não são tratados: (..). Assim, como se observa do julgado supramencionado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Turma, realizou nova leitura da orientação contida no recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ), entendendo ser ilegítima a cobrança de tarifa relacionada ao esgotamento sanitário, quando não coletado o esgoto ou despejado in natura nas galerias pluviais. Nesse sentido, ressalte-se o entendimento adotado por este relator, anteriormente à apreciação da questão à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n.º 1.339.313), no sentido da impossibilidade de cobrança se não realizada uma das etapas previstas na Lei nº 11.445/2007. Ocorre que o paradigma repetitivo acima citado admite a cobrança integral da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Também reconhece que a cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, visto que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013). In casu, "incontroverso que a concessionária, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário na região, realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem realizar o tratamento final d os efluentes, conforme trecho do laudo pericial" (e-STJ fl. 649), há de ser restabelecida a posição externada na sentença de improcedência do pedido (e-STJ fls. 248/250). Acerca da hipótese: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RESP. 1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2. Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, havendo a coleta e transporte dos dejetos através das Galerias de Águas Pluviais (GAP), que se prestam ao encaminhamento dos efluentes sanitários despejados pelos imóveis da região. 3. O acórdão recorrido destoa do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação para reformar a decisão agravada. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.912.231/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. USO DE GALERIAS PLUVIAIS. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013). 2. Hipótese em que a Corte estadual, a despeito de afirmar que, segundo o laudo pericial, o serviço de esgoto não era prestado em nenhuma das fases, desconsiderou "a utilização de GAP (galeria de águas pluviais) como sistema unitário de coleta de esgoto, pois se trata de linha exclusiva para coleta de água de chuva", dissentindo do representativo da controvérsia que trata do tema, o qual propugna que a cobrança integral da tarifa não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço. 3. Incontroversa a utilização do serviço de escoamento dos dejetos via Galeria de Águas Pluviais (GAP), há de ser recobrada a posição externada na sentença, na qual se reconheceu que o laudo pericial "dá conta de que o esgotamento sanitário é encaminhado para galeria de águas pluviais, o que, segundo entendimento exarado pelo STJ por intermédio do REsp 1.339.313/RJ, basta para que a cobrança da tarifa de esgoto seja considerada legitima, tendo em vista que a concessionária "não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado"". 4. O decisum agravado valeu-se da própria prova pericial para fazer prevalecer o decidido no julgado paradigma, pelo que não prospera a alegação de que o pleito recursal da concessionária, ali albergado, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.893.590/RJ, de minha Relatoria, julgado em 30/08/2021, DJe 08/09/2021). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARCIALMENTE PRESTADO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADOS. 1. Considerando que os elementos fáticos necessários para a solução da controvérsia estão claramente delineados no acórdão de origem, não há o que se falar em incidência da Súmula 07/STJ ao caso dos autos, devendo-se aplicar o entendimento jurisprudencial desta Corte a respeito da matéria, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo quando os desejos são coletados pelas galerias de águas pluviais e não há tratamento final dos mesmo, como ocorre no caso dos autos. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifa no caso dos autos, em que houve a prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário. (EDcl no AgRg no REsp 1.308.859/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial (e-STJ fls. 248/250). Publique-se. Intimem-se.